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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO DO VALOR DO VEÍCULO APURADO PELA TABELA FIPE. A ação de busca e apree...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E ESTUDANTE, QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTANTE QUE TEM NOVA FAMÍLIA E MAIS OUTRO FILHO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustent...
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